CC 214261 - ACORDAO

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Como o Tema 1.234/STF não abrange procedimentos em regime domiciliar e a União afastou seu interesse, e tendo em vista que a operacionalização do SAD/PMeC e o fornecimento dos insumos e equipe são atribuição municipal conforme Portaria GM/MS n. 3.005/2024, deve ser identificada a competência do ente responsável pelo cumprimento da sentença; sendo o Município o responsável operacional, a competência é do juízo estadual, aplicado o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Home Care, Competência, Judicialização Da Saúde, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federativos
Processual Civil Processual Administrativo Home Care Competência Judicialização Da Saúde Tema 1.234/stf Tema 793/stf Súmulas 150 E 254/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF a pedidos de tratamento na modalidade home care
  2. 2 Identificação do ente público responsável pelo custeio e execução do tratamento domiciliar
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254/STJ quanto à atuação da União e competência judic ial

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.234/STF não abrange procedimentos em regime domiciliar e a União afastou seu interesse, e tendo em vista que a operacionalização do SAD/PMeC e o fornecimento dos insumos e equipe são atribuição municipal conforme Portaria GM/MS n. 3.005/2024, deve ser identificada a competência do ente responsável pelo cumprimento da sentença; sendo o Município o responsável operacional, a competência é do juízo estadual, aplicado o entendimento das Súmulas 150 e 254/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Declarada a competência do juízo estadual.