CC 220495 - DECISAO

CC 220495 - DECISAO

Por se tratar de pedido de fornecimento de tratamento intensivo domiciliar (home care), o caso não se enquadra no Tema 1.234/STF; aplica-se o Tema 793/STF que prevê responsabilidade solidária dos entes federativos, e, tendo o Juízo Federal fundamentadamente excluído o interesse da União por entender não incumbir-lhe a operacionalização do SAD/P MeC (Portaria GM/MS 3.005/2024), impõe-se respeitar tal decisão nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, consolidando a competência da Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Saúde Pública de Porto Alegre - RS; Réu: Município de Viamão; Parte Potencial (excluída Pelo Juízo Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito, o suscitado.
Legal Topics
Home Care, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Legitimidade Passiva Da União, Incidência Das Súmulas 150 E 254/stj, Aplicabilidade Do Tema 793/stf, Inaplicabilidade Do Tema 1.234/stf
Processo Civil Processo Administrativo Direito Da Saúde Competência Home Care Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Legitimidade Passiva Da União Incidência Das Súmulas 150 E 254/stj +2 more

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Parties

Juízo Federal do Segundo Núcleo de Justiça 4.0 do Rio Grande do Sul - SJ/RS

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Saúde Pública de Porto Alegre - RS

Suscitado

Município de Viamão

Réu

União

Parte Potencial (excluída Pelo Juízo Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ações de fornecimento de atendimento domiciliar (home care)
  2. 2 legitimidade passiva da União nas ações prestacionais de saúde
  3. 3 aplicabilidade do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de tratamento intensivo domiciliar (home care), o caso não se enquadra no Tema 1.234/STF; aplica-se o Tema 793/STF que prevê responsabilidade solidária dos entes federativos, e, tendo o Juízo Federal fundamentadamente excluído o interesse da União por entender não incumbir-lhe a operacionalização do SAD/P MeC (Portaria GM/MS 3.005/2024), impõe-se respeitar tal decisão nos termos das Súmulas 150 e 254/STJ, consolidando a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.