AREsp 1783685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: S H A M S; Recorrida/operadora Do Plano De Saúde: Amil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido parcialmente e recurso especial, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula De Exclusão Contratual, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Temático, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Home Care Cobertura De Plano De Saúde Cláusula De Exclusão Contratual Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

S H A M S

Agravante/recorrente

Amil

Recorrida/operadora Do Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à exclusão de cobertura de home care e legislação aplicável (art. 1.022 II CPC)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura domiciliar (art. 51, IV, CDC; arts. 10 e 12 da Lei 9.656/98)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia (não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente e recurso especial, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.