AREsp 1681570 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal é deficiente, não permitindo a sustentação da tese invocada (Súmula 284/STF); além disso, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de caracterização de recurso manifestamente protelatório ou abusivo.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Home Care, Prova Pericial, Reexame De Provas, Fundamentação Recursal, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de prova pericial
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a fundamentação recursal é deficiente, não permitindo a sustentação da tese invocada (Súmula 284/STF); além disso, não se aplicou automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ante a ausência de caracterização de recurso manifestamente protelatório ou abusivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.