AREsp 1764526 - DECISAO

AREsp 1764526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório e do contrato entre as partes, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte respalda a conclusão de que é abusiva a cláusula que veda home care e que o rol da ANS é exemplificativo, circunstâncias que respaldaram o entendimento das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente (agravante): UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Planos De Saúde Home Care Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação do plano de saúde de custear tratamento domiciliar (home care) apesar de cláusula contratual de exclusão
  2. 2 caráter exemplificativo do rol da ANS e sua insuficiência para negar cobertura
  3. 3 abusiveidade de cláusula que veda internação domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do contexto fático-probatório e do contrato entre as partes, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte respalda a conclusão de que é abusiva a cláusula que veda home care e que o rol da ANS é exemplificativo, circunstâncias que respaldaram o entendimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se