REsp 1888186 - DECISAO

REsp 1888186 - DECISAO

Concluiu-se que há prescrição médica comprovada para tratamento domiciliar (home care) por equipe especializada diante do quadro incapacitante da paciente; a recusa de cobertura pelo plano é abusiva conforme súmula e jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial da operadora foi negado; ademais, os honorários recursais foram majorados para 18% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Contratos De Adesão, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) prescrito por médico
  2. 2 Limitação contratual do procedimento e insumos necessários ao tratamento
  3. 3 Aplicação de precedentes e súmulas do STJ e Tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há prescrição médica comprovada para tratamento domiciliar (home care) por equipe especializada diante do quadro incapacitante da paciente; a recusa de cobertura pelo plano é abusiva conforme súmula e jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial da operadora foi negado; ademais, os honorários recursais foram majorados para 18% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos pela recorrente para 18% sobre o valor da causa