AREsp 1766927 - DECISAO

AREsp 1766927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo federal alegado (art. 2º da Lei 8.080/90), da existência de fundamento alternativo suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF) e porque a análise da imprescindibilidade do home care demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOANA DIONIZIA BANDEIRA; Apelado: MUNICÍPIO DE POXORÉU - ESTADO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Home Care, Fornecimento De Serviços De Saúde Pelo Estado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Home Care Fornecimento De Serviços De Saúde Pelo Estado Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOANA DIONIZIA BANDEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE POXORÉU - ESTADO MATO GROSSO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do Estado de fornecer serviço de home care e exigência de prova cabal da imprescindibilidade
  2. 2 Prequestionamento do dispositivo federal (art. 2º da Lei 8.080/90) e sua necessidade para admissibilidade do recurso
  3. 3 Decisão recorrida assentando fundamento alternativo não impugnado (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo federal alegado (art. 2º da Lei 8.080/90), da existência de fundamento alternativo suficiente no acórdão recorrido não impugnado pela recorrente (Súmula 283/STF) e porque a análise da imprescindibilidade do home care demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.