REsp 1915197 - DECISAO

REsp 1915197 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o tratamento e o aparelho eram indispensáveis conforme indicação médica e que a recusa da operadora baseada em exclusão contratual ou ausência no rol da ANS é injustificada, porquanto o rol tem natureza exemplificativa e a cláusula que exclui home care é abusiva; não se reconheceu necessidade de prova pericial, aplicando-se a jurisprudência da Terceira Turma, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor: YGOR GALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Home Care, Rol De Procedimentos Da ANS, Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Home Care Rol De Procedimentos Da ANS Custeio De Tratamento Por Plano De Saúde Abusividade De Cláusula Contratual +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

YGOR GALLI

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento em regime de home care
  2. 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS
  3. 3 Cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o tratamento e o aparelho eram indispensáveis conforme indicação médica e que a recusa da operadora baseada em exclusão contratual ou ausência no rol da ANS é injustificada, porquanto o rol tem natureza exemplificativa e a cláusula que exclui home care é abusiva; não se reconheceu necessidade de prova pericial, aplicando-se a jurisprudência da Terceira Turma, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa (art.85, §11, CPC/15)