EAREsp 1682858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que veda o fornecimento de home care quando prescrito por profissional habilitado, não havendo elemento que justifique afastar esse entendimento no recurso especial; aplicou-se a Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas sobre danos morais e foi reconhecida a incidência da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Legal Topics
Home Care, Cláusula Abusiva, Negação De Cobertura, Danos Morais, Lei Nº 9.656/1998, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 568/stj, Súmula Nº 83/stj
Planos De Saúde Direito Civil Processo Civil Home Care Cláusula Abusiva Negação De Cobertura Danos Morais Lei Nº 9.656/1998 +3 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é abusiva a cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar
  2. 2 Se a negativa de cobertura para home care, prescrita por profissional, configura ato ilícito e enseja indenização por danos morais
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de provas quanto aos danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que veda o fornecimento de home care quando prescrito por profissional habilitado, não havendo elemento que justifique afastar esse entendimento no recurso especial; aplicou-se a Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas sobre danos morais e foi reconhecida a incidência da Súmula nº 568/STJ.