AREsp 1679841 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem acerca da suficiência da prova para autorizar o home care e da existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, a cláusula que veda home care é considerada abusiva e o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de dano moral não se revelou irrisório ou exorbitante, não justificando sua revisão.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Home Care, Dano Moral, Prova Pericial, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Home Care Dano Moral Prova Pericial Cláusula Abusiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de produção de prova pericial e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem acerca da suficiência da prova para autorizar o home care e da existência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; além disso, a cláusula que veda home care é considerada abusiva e o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de dano moral não se revelou irrisório ou exorbitante, não justificando sua revisão.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00.