REsp 1889983 - DECISAO

REsp 1889983 - DECISAO

Negar cobertura de tratamento domiciliar comprovadamente necessário, por cláusula contratual de exclusão, configura prática abusiva; a Corte local concluiu pela necessidade do home care com base em relatório médico e em entendimento consolidado do STJ, e tal conclusão não comporta reexame na via especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Home Care, Cláusula Abusiva, Cobertura De Plano De Saúde, Interpretação De Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Home Care Cláusula Abusiva Cobertura De Plano De Saúde Interpretação De Contrato De Adesão +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde quando comprovada necessidade médica
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento necessário
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar cobertura de tratamento domiciliar comprovadamente necessário, por cláusula contratual de exclusão, configura prática abusiva; a Corte local concluiu pela necessidade do home care com base em relatório médico e em entendimento consolidado do STJ, e tal conclusão não comporta reexame na via especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.