AREsp 1816116 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente, assentando-se em prova pericial que identificou necessidade social e reconheceu que muitos cuidados podem ser prestados por cuidador ou familiares, não sendo elegível a modalidade home care; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ, e aplicaram-se ainda o Enunciado 3 do Plenário do STJ e o art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: RAYMUNDO MIRACCA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Dano Moral, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

RAYMUNDO MIRACCA

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de serviço de home care por plano de saúde
  3. 3 Se cuidados podem ser prestados por cuidador ou familiares em vez do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente, assentando-se em prova pericial que identificou necessidade social e reconheceu que muitos cuidados podem ser prestados por cuidador ou familiares, não sendo elegível a modalidade home care; a modificação desse entendimento demandaria reexame de prova, óbice da Súmula 7/STJ, e aplicaram-se ainda o Enunciado 3 do Plenário do STJ e o art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.