AREsp 1813690 - DECISAO

AREsp 1813690 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/RJ não incorreu em omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC, que o caso foi decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva cláusula de plano de saúde que exclui o home care quando este for prescrito por médico, e que a recusa injustificada configurou dano moral; por isso conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Autora: EUNICE BALBINO BOUHID; Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido (stj)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Home Care, Cobertura Contratual, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Ncpc)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Home Care Cobertura Contratual Cláusula Abusiva Dano Moral +2 more

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Parties

EUNICE BALBINO BOUHID

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual que exclui home care

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJ/RJ não incorreu em omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC, que o caso foi decidido em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o Código de Defesa do Consumidor, que considera abusiva cláusula de plano de saúde que exclui o home care quando este for prescrito por médico, e que a recusa injustificada configurou dano moral; por isso conheceu do agravo interno e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.