AREsp 1725002 - ACORDAO

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Ante a comprovação, pelas instâncias ordinárias, da imprescindibilidade do tratamento domiciliar indicado pelo médico e diante do reconhecimento de abusividade da cláusula contratual que exclui o home care, bem como considerando que a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o quantum fixado não é irrisório nem exorbitante, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a condenação da operadora ao pagamento de danos morais.

Parties
Autor: Mauro Acciolly; Apelante: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Home Care, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Quantum Da Indenização
Plano De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Home Care Dano Moral Cláusula Abusiva Rol Da ANS +3 more

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Parties

Mauro Acciolly

Autor

operadora de plano de saúde

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS e seus efeitos sobre a cobertura
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ante a comprovação, pelas instâncias ordinárias, da imprescindibilidade do tratamento domiciliar indicado pelo médico e diante do reconhecimento de abusividade da cláusula contratual que exclui o home care, bem como considerando que a revisão do valor da indenização por danos morais demandaria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e que o quantum fixado não é irrisório nem exorbitante, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a condenação da operadora ao pagamento de danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão que reconheceu a abusividade da cláusula que exclui home care e condenou a operadora ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais.