AREsp 1677093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que é abusiva a exclusão contratual do home care e que a recusa indevida de cobertura configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, além de não haver matéria passível de reexame por implicar análise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravada: VALERIA BENEVIDES OBERLAENDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma; Agravo Interno Julgado E Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Home Care, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Recusa De Cobertura, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Planos De Saúde Home Care Obrigação De Fazer Dano Moral Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

VALERIA BENEVIDES OBERLAENDER

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma; Agravo Interno Julgado E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Caracterização de ato ilícito pela recusa de cobertura de tratamento domiciliar
  3. 3 Cabimento de indenização por dano moral em razão de recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que é abusiva a exclusão contratual do home care e que a recusa indevida de cobertura configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, além de não haver matéria passível de reexame por implicar análise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da cláusula e condenou ao pagamento de indenização por danos morais