AREsp 1775385 - DECISAO

AREsp 1775385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender ausente omissão no acórdão recorrido e em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a negativa de cobertura do tratamento domiciliar prescrito é abusiva e enseja dano moral; por outro lado, a revisão do quantum ou da necessidade do tratamento depende de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Santa Helena Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Danos Morais Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

Santa Helena Assistência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão em acórdão (embargos de declaração)
  2. 2 Abusividade de cláusula que veda home care
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais diante de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender ausente omissão no acórdão recorrido e em consonância com a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que a negativa de cobertura do tratamento domiciliar prescrito é abusiva e enseja dano moral; por outro lado, a revisão do quantum ou da necessidade do tratamento depende de reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e incidiu a Súmula 83/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 3% (três por cento) sobre o valor da condenação, em favor do advogado da parte recorrida.
  • Publique-se.