AREsp 1703901 - ACORDAO

AREsp 1703901 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão monocrática, reconheceu-se que a recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) foi abusiva e ilícita, autorizando a condenação por danos morais; o montante de R$ 20.000,00 fixado pelas instâncias ordinárias não se mostra exorbitante nem irrisório, razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Agravado: MARIA JOSE PESSOA SILVA - ESPÓLIO; Representante: ELISABETE PESSOA SILVA - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Obrigação De Fazer, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva, Revisão Do Quantum Indenizatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde / Planos De Saúde Home Care Obrigação De Fazer Recusa De Cobertura Dano Moral +3 more

Case Brief

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

MARIA JOSE PESSOA SILVA - ESPÓLIO

Agravado

ELISABETE PESSOA SILVA - INVENTARIANTE

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais pela recusa indevida de cobertura
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização apenas em caso de quantia irrisória ou exorbitante

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, reconheceu-se que a recusa de cobertura de tratamento domiciliar (home care) foi abusiva e ilícita, autorizando a condenação por danos morais; o montante de R$ 20.000,00 fixado pelas instâncias ordinárias não se mostra exorbitante nem irrisório, razão pela qual se conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial