AREsp 1850375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada, as instâncias ordinárias apreciaram suficientemente as provas, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa e a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo legal apontado (art.35-G da Lei 9.656/1998) não foi prequestionado nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Home Care Cobertura De Plano De Saúde Prova Pericial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à exclusão contratual de tratamento domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão a ser sanada, as instâncias ordinárias apreciaram suficientemente as provas, o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento de defesa e a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dispositivo legal apontado (art.35-G da Lei 9.656/1998) não foi prequestionado nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.