REsp 1806584 - DECISAO

REsp 1806584 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento pois a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento subsidiário do acórdão que afastou a obrigação de cobertura do home care, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, a reavaliação do ponto fático (necessidade de atendimento similar à internação hospitalar) demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu-se assim pela manutenção do decisum e majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SIMONE BEATRIS VANZIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cobertura Contratual, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Home Care Cobertura Contratual Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SIMONE BEATRIS VANZIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fática e probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento pois a recorrente não impugnou de forma específica o fundamento subsidiário do acórdão que afastou a obrigação de cobertura do home care, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; além disso, a reavaliação do ponto fático (necessidade de atendimento similar à internação hospitalar) demandaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; concluiu-se assim pela manutenção do decisum e majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.