AREsp 1722760 - DECISAO

AREsp 1722760 - DECISAO

Parties
Agravante: APARECIDA PEREIRA DA SILVA; Recorrida: PLANO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Contratual, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direitos Da Pessoa Com Deficiência Home Care Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

APARECIDA PEREIRA DA SILVA

Agravante

PLANO DE SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Que Não Admitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)