REsp 1754353 - DECISAO

REsp 1754353 - DECISAO

Havendo preenchidos os requisitos previstos na jurisprudência do STJ para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, reconheceu-se a omissão e deu-se provimento aos embargos declaratórios para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Parties
Embargante: DARCY BORILLO FILHO; Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e providos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Home Care, Custeio De Medicamentos, Fornecimento De Insumos, Necessidade De Cuidador, Danos Morais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Majoração De Honorários
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Parties

DARCY BORILLO FILHO

Embargante

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 alcance das obrigações do plano de saúde no serviço de home care

Ratio Decidendi

Havendo preenchidos os requisitos previstos na jurisprudência do STJ para aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, reconheceu-se a omissão e deu-se provimento aos embargos declaratórios para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e providos para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço e dou provimento aos embargos declaratórios.
  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.