AREsp 1713943 - DECISAO

AREsp 1713943 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática ao reconhecer a tempestividade do recurso especial e a regularidade da representação processual; após reabertura da análise, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, pois a revisão da conclusão quanto à configuração de dano moral demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a majoração de honorários.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
Reconsidera-se a decisão e nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Dano Moral, Cláusula Abusiva, Temposidade Do Recurso, Representação Processual, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Reexame De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 regularidade da representação processual
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática ao reconhecer a tempestividade do recurso especial e a regularidade da representação processual; após reabertura da análise, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, pois a revisão da conclusão quanto à configuração de dano moral demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial e manteve-se a majoração de honorários.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão e nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 815-816 e-STJ
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial