AREsp 1763269 - DECISAO

AREsp 1763269 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o conjunto probatório (relatórios médicos e histórico de prestação do serviço pela operadora) comprovou a necessidade do home care e a apelante não demonstrou, na instância ordinária, prejuízo ao equilíbrio contratual; as alegações de desequilíbrio financeiro e atuarial apresentadas apenas em sede recursal constituíram inovação e não foram conhecidas; aplicaram-se os critérios jurisprudenciais do STJ para manutenção do home care, e o pedido alternativo de reavaliação do paciente foi acolhido semestralmente. Além disso, a impugnação quanto aos honorários não foi conhecida por falta de legitimidade da parte para recorrer sobre honorários, conforme o novo...

Parties
Apelante/recorrente: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS; Autor/recorrido: Renildo Pereira Mendonça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido (negado provimento)
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Autogestão, Equilíbrio Atuarial/financeiro, Inovação Recursal/prova
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Parties

Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS

Apelante/recorrente

Renildo Pereira Mendonça

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão
  3. 3 Prova do desequilíbrio atuarial/financeiro e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o conjunto probatório (relatórios médicos e histórico de prestação do serviço pela operadora) comprovou a necessidade do home care e a apelante não demonstrou, na instância ordinária, prejuízo ao equilíbrio contratual; as alegações de desequilíbrio financeiro e atuarial apresentadas apenas em sede recursal constituíram inovação e não foram conhecidas; aplicaram-se os critérios jurisprudenciais do STJ para manutenção do home care, e o pedido alternativo de reavaliação do paciente foi acolhido semestralmente. Além disso, a impugnação quanto aos honorários não foi conhecida por falta de legitimidade da parte para recorrer sobre honorários, conforme o novo...

Court Disposition

Agravo não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15