AREsp 1695422 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou diretamente as questões suscitadas, reconheceu como abusiva a recusa de cobertura de home care prescrita por médico e configurou dano moral, e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelo óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; o quantum de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou excessivo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ; Agravada: Maria Helena Rodrigues das Chagas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Home Care, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Óbitos Recursais (súmula 7/stj, Súmula 83/stj), Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Recusa De Cobertura Dano Moral Óbitos Recursais (súmula 7/stj, Súmula 83/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - FUNDAÇÃO ASSEFAZ

Agravante

Maria Helena Rodrigues das Chagas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem apreciou diretamente as questões suscitadas, reconheceu como abusiva a recusa de cobertura de home care prescrita por médico e configurou dano moral, e a pretensão de reforma demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelo óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; o quantum de R$ 10.000,00 não se mostrou irrisório ou excessivo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, por ausência de intuito meramente protelatório.