EAREsp 1863807 - DECISAO

EAREsp 1863807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas o STJ negou provimento ao recurso especial porque o tribunal local fundamentou adequadamente suas decisões (afastou omissão e cerceamento de defesa), o conjunto probatório indicou a necessidade do serviço de home care e a matéria fática não pode ser reexaminada pelo STJ em face da Súmula nº 7. Ademais, firmou-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, cabendo ao médico assistente prescrever o tratamento, não à operadora decidir sobre sua adequação.

Parties
Agravante: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABAHO MÉDICO -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno Pelo STJ E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Para Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS Exemplificativo, Cobertura De Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento E Embargos De Declaração
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Parties

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABAHO MÉDICO -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno Pelo STJ E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Para Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rol da ANS como taxativo ou exemplificativo
  2. 2 Negativa de cobertura de serviço de home care e obrigação de custeio pelo plano
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas o STJ negou provimento ao recurso especial porque o tribunal local fundamentou adequadamente suas decisões (afastou omissão e cerceamento de defesa), o conjunto probatório indicou a necessidade do serviço de home care e a matéria fática não pode ser reexaminada pelo STJ em face da Súmula nº 7. Ademais, firmou-se o entendimento de que o rol da ANS é exemplificativo, cabendo ao médico assistente prescrever o tratamento, não à operadora decidir sobre sua adequação.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais fixados em 15% na origem são majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.