REsp 1889079 - ACORDAO

REsp 1889079 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura de home care (Súmula 83/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão relativa a dano moral constituía inovação recursal não suscitada anteriormente.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Agravado: GUIOMAR MAURO PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dano Moral, Inovação Recursal
Processual Civil Saúde Suplementar Home Care Negativa De Cobertura Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dano Moral Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

GUIOMAR MAURO PORTELLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre cláusulas de planos de saúde
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura de home care (Súmula 83/STJ) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação prevista na Súmula 182/STJ; ademais, a pretensão relativa a dano moral constituía inovação recursal não suscitada anteriormente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida
  • Nego provimento ao agravo interno.