AREsp 1856163 - DECISAO

AREsp 1856163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem motivou adequadamente o julgamento; quando há indicação médica para home care relativo a doença coberta, a exclusão contratual não pode prevalecer; a recusa da operadora foi indevida e configura dano moral in re ipsa; o reexame da necessidade do tratamento e do quantum indenizatório está obstado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho médico do Rio de Janeiro Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Home Care, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Indenização, Cláusula Contratual Abusiva, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Home Care Recusa De Cobertura Dano Moral Indenização +4 more

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Parties

Unimed - Rio Cooperativa de Trabalho médico do Rio de Janeiro Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 recusa indevida de cobertura de tratamento domiciliar (home care)
  2. 2 possibilidade de transmissão da indenização por dano moral aos herdeiros
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem motivou adequadamente o julgamento; quando há indicação médica para home care relativo a doença coberta, a exclusão contratual não pode prevalecer; a recusa da operadora foi indevida e configura dano moral in re ipsa; o reexame da necessidade do tratamento e do quantum indenizatório está obstado pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação, em favor do advogado da parte agravada (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.