AREsp 1876762 - DECISAO

AREsp 1876762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: inviabilidade de alegar ofensa a enunciado de súmula na via especial (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento das normas invocadas acarretando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, impossibilidade de análise de matéria constitucional na via especial por ofensa à competência do STF, insuficiência de enfrentamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 518 STJ, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Home Care Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 39 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e óbices de súmula
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras de autogestão
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura do serviço de home care por plano de saúde quando há indicação médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: inviabilidade de alegar ofensa a enunciado de súmula na via especial (Súmula 518/STJ), ausência de prequestionamento das normas invocadas acarretando aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, impossibilidade de análise de matéria constitucional na via especial por ofensa à competência do STF, insuficiência de enfrentamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ); por fim, majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis