AREsp 1782051 - ACORDAO

AREsp 1782051 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a negativa de cobertura do tratamento domiciliar (home care), expressamente prescrita por médico e decorrente de continuidade de tratamento hospitalar coberto, foi abusiva; não houve omissão judicial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a caracterização do dano moral e o montante arbitrado (R$10.000,00) estavam em consonância com a jurisprudência da Corte, sendo inviável sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA; Autora: Lucielly
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Agravo Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Dano Moral in Re Ipsa, Cláusulas Abusivas, Rol Da ANS, Revisão Do Quantum (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Dano Moral in Re Ipsa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE LTDA

Agravante

Lucielly

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma Do Stj, Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 cobertura de tratamento domiciliar (home care) como desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto
  3. 3 abusividade de cláusulas restritivas que excluem home care ou meios necessários ao tratamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a negativa de cobertura do tratamento domiciliar (home care), expressamente prescrita por médico e decorrente de continuidade de tratamento hospitalar coberto, foi abusiva; não houve omissão judicial quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; a caracterização do dano moral e o montante arbitrado (R$10.000,00) estavam em consonância com a jurisprudência da Corte, sendo inviável sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a ilicitude da negativa de cobertura do serviço de home care e que condenou a agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.