REsp 1939841 - DECISAO

REsp 1939841 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em relatórios médicos e prova documental, a imprescindibilidade do Home Care 24h e a inexistência de justificativa para a redução unilateral; tal redução configura abusividade contratual que contraria a finalidade do contrato e a dignidade da pessoa humana, não sendo a matéria apta para reexame fático-probatório em recurso especial.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Cláusula Abusiva, Dano Moral, Rol Da ANS, Função Social Do Contrato
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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento da cobertura de home care prescrita pelo médico
  3. 3 Natureza do rol da ANS e alcance contratual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem demonstrou, com base em relatórios médicos e prova documental, a imprescindibilidade do Home Care 24h e a inexistência de justificativa para a redução unilateral; tal redução configura abusividade contratual que contraria a finalidade do contrato e a dignidade da pessoa humana, não sendo a matéria apta para reexame fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado em favor da parte recorrida