AREsp 1863013 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, que o conjunto probatório era suficiente e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia; a reforma do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a exclusão contratual de cobertura de home care quando recomendada pelo médico especialista e a doença é coberta pelo plano.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Exclusão Contratual, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Home Care Negativa De Cobertura Exclusão Contratual Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de perícia médica
  2. 2 legalidade da negativa de cobertura de home care
  3. 3 aplicabilidade do CDC a contratos de autogestão

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o tribunal de origem concluiu, de forma fundamentada, que o conjunto probatório era suficiente e que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia; a reforma do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é abusiva a exclusão contratual de cobertura de home care quando recomendada pelo médico especialista e a doença é coberta pelo plano.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.