AREsp 1866506 - DECISAO

AREsp 1866506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura foi fundada em dúvida razoável na interpretação contratual, não caracterizando ilicitude apta a gerar dano moral, estando a decisão recorrida alinhada à jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora: M. L. C. C.; Ré (operadora): UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Dano Moral, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade Recursal
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Parties

M. L. C. C.

Autora

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulado Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dever da operadora custear tratamento domiciliar (home care) como desdobramento do tratamento hospitalar
  2. 2 Se a negativa de cobertura configura dano moral
  3. 3 Incidência de dúvida razoável na interpretação contratual e seu efeito sobre a ilicitude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura foi fundada em dúvida razoável na interpretação contratual, não caracterizando ilicitude apta a gerar dano moral, estando a decisão recorrida alinhada à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.