REsp 1936117 - DECISAO

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Havendo cobertura da doença e prescrição médica para tratamento em regime de home care, é nula a disposição contratual que exclui ou limita a cobertura dos procedimentos, equipamentos e serviços necessários; a suspensão pela operadora foi abusiva, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015 e art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Home Care, Cobertura Assistencial, Cláusula Abusiva, Recusa Indevida, Dano Moral, Rol Da ANS Exemplificativo, Honorários Sucumbenciais
Plano De Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Home Care Cobertura Assistencial Cláusula Abusiva Recusa Indevida +3 more

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento home care por plano de saúde quando houver prescrição médica
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui ou limita procedimentos necessários ao tratamento de doença coberta
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao rol da ANS ser exemplificativo

Ratio Decidendi

Havendo cobertura da doença e prescrição médica para tratamento em regime de home care, é nula a disposição contratual que exclui ou limita a cobertura dos procedimentos, equipamentos e serviços necessários; a suspensão pela operadora foi abusiva, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a aplicação da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015 e art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% do anteriormente arbitrado em favor da parte recorrida.