AREsp 1873479 - DECISAO

AREsp 1873479 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia por desnecessidade diante do caráter contratual da controvérsia e das provas documentais, e porque a revisão do mérito (necessidade do tratamento e configuração de dano moral) implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de custear internação domiciliar quando esta decorre de conversão da internação hospitalar e admite reparação por dano moral na hipótese de recusa injustificada de cobertura.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Home Care, Plano De Saúde, Internação Domiciliar, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Contrato De Adesão, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Home Care Plano De Saúde Internação Domiciliar Dano Moral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela indeferição de prova pericial
  2. 2 existência de cobertura contratual para internação domiciliar (home care)
  3. 3 configuração de dano moral pela recusa de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir perícia por desnecessidade diante do caráter contratual da controvérsia e das provas documentais, e porque a revisão do mérito (necessidade do tratamento e configuração de dano moral) implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece a obrigação de custear internação domiciliar quando esta decorre de conversão da internação hospitalar e admite reparação por dano moral na hipótese de recusa injustificada de cobertura.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida