AREsp 2382008 - DECISAO

AREsp 2382008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente ao reconhecer a necessidade e obrigatoriedade de cobertura do home care prescrito pelo médico assistente; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório; verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 47 e 54 do CDC, impedindo o exame dessas alegações; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Cobertura De Plano De Saúde, Prequestionamento, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Saúde Suplementar Home Care Internação Domiciliar Cobertura De Plano De Saúde +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento na modalidade home care pelo plano de saúde
  2. 2 Admissibilidade e omissão/embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente ao reconhecer a necessidade e obrigatoriedade de cobertura do home care prescrito pelo médico assistente; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório; verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 47 e 54 do CDC, impedindo o exame dessas alegações; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 1.000,00.