AREsp 2262593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória visada pelo laudo pericial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem, com base na prova pericial, concluiu pela ausência de requisitos para home care e pela inexistência de ato ilícito da agravada, afastando a indenização por danos morais.

Parties
Agravante: TANIA FONSECA DE BERREDO GUIMARAES; Agravado: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.262.593 DF (2022/0387556 0) / Julgado Por Unanimidade Na Quarta Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024); Agravo Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Home Care, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Home Care Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TANIA FONSECA DE BERREDO GUIMARAES

Agravante

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 2.262.593 DF (2022/0387556 0) / Julgado Por Unanimidade Na Quarta Turma Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024); Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Requisitos e obrigação de prestação de home care por plano de saúde
  3. 3 Valoração e impugnação de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque conhecer do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória visada pelo laudo pericial, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem, com base na prova pericial, concluiu pela ausência de requisitos para home care e pela inexistência de ato ilícito da agravada, afastando a indenização por danos morais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.