REsp 2057741 - DECISAO

REsp 2057741 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite, como exceção ao rol da ANS, a cobertura de internação domiciliar quando substitutiva da internação hospitalar e quando comprovada a imprescindibilidade pelo quadro clínico e prova pericial; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; questões infraconstitucionais e alegações mal fundamentadas foram obstadas pelas súmulas do STF (282 e 284); assim manteve-se a condenação ao custeio do home care e a condenação por danos morais fixada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.
Legal Topics
Home Care, Danos Morais, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Succeção Processual
Direito Civil Planos De Saúde Processo Civil Home Care Danos Morais Rol Da ANS Contrato De Plano De Saúde Succeção Processual

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento domiciliar (home care) pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Incidência e alcance do rol taxativo da ANS e exceção jurisprudencial
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência do STJ que admite, como exceção ao rol da ANS, a cobertura de internação domiciliar quando substitutiva da internação hospitalar e quando comprovada a imprescindibilidade pelo quadro clínico e prova pericial; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ; questões infraconstitucionais e alegações mal fundamentadas foram obstadas pelas súmulas do STF (282 e 284); assim manteve-se a condenação ao custeio do home care e a condenação por danos morais fixada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A.

Orders

  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.