AREsp 2497449 - DECISAO

AREsp 2497449 - DECISAO

O Tribunal de origem havia fundamentado que a cláusula contratual que excluía a cobertura de home care é manifestamente abusiva e que a indicação médica determina a cobertura quando a internação domiciliar substitui a hospitalar; estando a decisão em harmon ia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), não havia omissão ou vício a ensejar admitir o recurso especial, impondo-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.
Legal Topics
Home Care, Cláusula Abusiva, Rol Da ANS, Admissibilidade (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusive clause excluding home care
  2. 2 obligation of health plan to cover home care when substitute for hospital admission
  3. 3 alleged omission under art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem havia fundamentado que a cláusula contratual que excluía a cobertura de home care é manifestamente abusiva e que a indicação médica determina a cobertura quando a internação domiciliar substitui a hospitalar; estando a decisão em harmon ia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e precedentes), não havia omissão ou vício a ensejar admitir o recurso especial, impondo-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.