AREsp 2465108 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental e na jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu a imprescindibilidade do tratamento domiciliar no caso concreto e a abusividade da cláusula que veda home care, além de adequar a multa diária ao montante de R$50.000,00 segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Vera Lúcia Napolitano Curceli; Ré: São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Home Care Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Astreintes (multa Cominatória) +3 more

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Parties

Vera Lúcia Napolitano Curceli

Autor

São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de custeio de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  2. 2 taxatividade do Rol da ANS e possibilidades de mitigação
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova documental e na jurisprudência consolidada do STJ, reconheceu a imprescindibilidade do tratamento domiciliar no caso concreto e a abusividade da cláusula que veda home care, além de adequar a multa diária ao montante de R$50.000,00 segundo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; a revisão exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se