REsp 2105528 - DECISAO

REsp 2105528 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a análise da obrigação de cobertura do home care depende da aplicação dos critérios pacificados pelo STJ e da Lei nº 14.454/2022 (Rol da ANS em regra taxativo, mitigável mediante comprovação de eficácia baseada em evidências, inexistência de substituto terapêutico no Rol, recomendações técnicas), bem como da verificação das especificidades contratuais e probatórias no caso concreto; assim, impõe-se reexame da apelação estadual segundo esses parâmetros.

Parties
Recorrente: UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciar a Apelação Segundo Critérios Estabelecidos
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Home Care, Planos De Saúde, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade), Cobertura Contratual, Danos Morais, Internação Domiciliar, Reembolso Limitado À Tabela
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Home Care Planos De Saúde Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificatividade) +4 more

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Parties

UNIMED DO CEARÁ - FEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS MÉDICAS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciar a Apelação Segundo Critérios Estabelecidos

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  2. 2 natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxativo em regra, mitigável)
  3. 3 condições para autorizar cobertura de procedimentos não previstos no Rol

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque a análise da obrigação de cobertura do home care depende da aplicação dos critérios pacificados pelo STJ e da Lei nº 14.454/2022 (Rol da ANS em regra taxativo, mitigável mediante comprovação de eficácia baseada em evidências, inexistência de substituto terapêutico no Rol, recomendações técnicas), bem como da verificação das especificidades contratuais e probatórias no caso concreto; assim, impõe-se reexame da apelação estadual segundo esses parâmetros.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos no acórdão
  • Prejudicadas as demais questões