REsp 1992366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ: embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, ele admite mitigação mediante critérios específicos; é abusiva a vedação contratual da internação domiciliar quando o atendimento domiciliar configura internação (atenção em tempo integral e necessidade de tecnologia); e, no caso concreto, os elementos probatórios da origem justificaram a condenação da operadora ao custeio do home care, não havendo omissão ou violação de preceito federal que justificasse reforma pelo STJ.

Parties
Agravante: PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Mitigação Do Rol, Internação Domiciliar, Assistência Domiciliar, Abusividade De Cláusula Contratual
Processual Civil Plano De Saúde Direito Da Saúde Home Care Negativa De Cobertura Rol Da ANS Mitigação Do Rol Internação Domiciliar +2 more

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Parties

PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma, 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS: exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Possibilidade de mitigação do Rol da ANS mediante critérios excepcionais
  3. 3 Abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se na jurisprudência consolidada do STJ: embora o Rol da ANS seja, em regra, taxativo, ele admite mitigação mediante critérios específicos; é abusiva a vedação contratual da internação domiciliar quando o atendimento domiciliar configura internação (atenção em tempo integral e necessidade de tecnologia); e, no caso concreto, os elementos probatórios da origem justificaram a condenação da operadora ao custeio do home care, não havendo omissão ou violação de preceito federal que justificasse reforma pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.