AREsp 2597485 - DECISAO

AREsp 2597485 - DECISAO

Por entender que a internação domiciliar, quando substituir a internação hospitalar, é desdobramento do tratamento hospitalar e sua exclusão contratual é abusiva, o STJ conheceu do agravo e conheceu do recurso especial, negando-lhe provimento, mantendo a condenação da operadora ao custeio do home care e as demais consequências da sentença, em conformidade com precedentes da Corte.

Parties
Autora: JOCELINA MARTINS DE ALMEIDA; Autora (sucedida): MERCIA CRISTINA DE ALMEIDA; Autora (sucedida): MARCIA MARTINS DE ALMEIDA SILVA; Autor (sucedido): MARCOS MARTINS DE ALMEIDA; Autora (sucedida): MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA; Autora (sucedida): MARIA JOSE TAVARES DA SILVA; Primeira Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Home Care, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Astreintes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Home Care Cobertura Contratual Rol Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOCELINA MARTINS DE ALMEIDA

Autora

MERCIA CRISTINA DE ALMEIDA

Autora (sucedida)

MARCIA MARTINS DE ALMEIDA SILVA

Autora (sucedida)

MARCOS MARTINS DE ALMEIDA

Autor (sucedido)

MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA

Autora (sucedida)

MARIA JOSE TAVARES DA SILVA

Autora (sucedida)

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Primeira Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care) quando substituir internação hospitalar
  2. 2 Interpretação e taxatividade do rol da ANS e exceções ao rol
  3. 3 Caracterização do dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Por entender que a internação domiciliar, quando substituir a internação hospitalar, é desdobramento do tratamento hospitalar e sua exclusão contratual é abusiva, o STJ conheceu do agravo e conheceu do recurso especial, negando-lhe provimento, mantendo a condenação da operadora ao custeio do home care e as demais consequências da sentença, em conformidade com precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento