AREsp 2592891 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura de home care prescrita pelo médico e a consequente configuração de dano moral; além disso, a revisão das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de atendimento domiciliar (home care) prescrito pelo médico
  2. 2 caráter do rol da ANS (exemplificativo vs. taxativo)
  3. 3 configuração de dano moral em caso de recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura de home care prescrita pelo médico e a consequente configuração de dano moral; além disso, a revisão das conclusões fático-probatórias demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.