AREsp 2589209 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados; subsidiariamente, em consonância com a jurisprudência desta Corte, o serviço de home care, quando substitui a internação hospitalar, constitui extensão do tratamento contratualmente previsto e deve ser coberto pela operadora independentemente de discussão sobre a natureza do rol da ANS; assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: TEREZINHA FRAGOSO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Prequestionamento, Rol Da ANS, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Responsabilidade Civil, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Dos Contratos Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Home Care Internação Domiciliar Prequestionamento Rol Da ANS +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

TEREZINHA FRAGOSO DE FARIAS

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca de dispositivos apontados no recurso especial
  2. 2 obrigação da operadora de custear internação domiciliar (home care) quando substitui internação hospitalar
  3. 3 interpretação das cláusulas de contrato de adesão em favor do consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados; subsidiariamente, em consonância com a jurisprudência desta Corte, o serviço de home care, quando substitui a internação hospitalar, constitui extensão do tratamento contratualmente previsto e deve ser coberto pela operadora independentemente de discussão sobre a natureza do rol da ANS; assim, conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.