AREsp 2659648 - DECISAO

AREsp 2659648 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria encontra óbice na Súmula 83/STJ (jurisprudência consolidada sobre a obrigatoriedade de cobertura do home care quando substitui internação hospitalar) e porque os fundamentos do acórdão recorrido (fundamentação com base nos arts. 423 e 424 do CC) não foram impugnados, implicando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo a impedir a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Home Care Rol Da ANS Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10, § 4º da Lei 9.656/1998
  2. 2 natureza do rol da ANS (taxatividade vs exemplificatividade)
  3. 3 cobertura de internação domiciliar (home care) como substituição à internação hospitalar

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a matéria encontra óbice na Súmula 83/STJ (jurisprudência consolidada sobre a obrigatoriedade de cobertura do home care quando substitui internação hospitalar) e porque os fundamentos do acórdão recorrido (fundamentação com base nos arts. 423 e 424 do CC) não foram impugnados, implicando aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, de modo a impedir a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.