AREsp 2787615 - DECISAO

AREsp 2787615 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece a abusividade de cláusulas que excluem internação domiciliar quando o tratamento domiciliar foi prescrito e a internação hospitalar é contraindicada, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a obrigação de cobertura do home care e considerou ilícita a negativa contratual.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Provimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Negativa De Cobertura, Contratos De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Home Care Negativa De Cobertura Contratos De Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Provimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da cobertura de atendimento domiciliar (home care) prescrito pelo médico assistente
  2. 2 natureza do rol da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que exclui internação domiciliar como alternativa à hospitalar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ que reconhece a abusividade de cláusulas que excluem internação domiciliar quando o tratamento domiciliar foi prescrito e a internação hospitalar é contraindicada, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do Tribunal de origem que confirmou a obrigação de cobertura do home care e considerou ilícita a negativa contratual.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE.
  • Nega-se provimento ao recurso especial.