REsp 2195548 - DECISAO

REsp 2195548 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a exclusão de cobertura para internação domiciliar (home care) e determina o custeio dos insumos necessários; aplicou-se, por consequência, a Súmula 83/STJ. Foi também majorado o honorário conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusula Abusiva
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Contratos Home Care Cobertura De Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cláusula Abusiva

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Alcance e taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos da ANS
  3. 3 Aplicação de precedentes e Súmula 83/STJ para controle do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a exclusão de cobertura para internação domiciliar (home care) e determina o custeio dos insumos necessários; aplicou-se, por consequência, a Súmula 83/STJ. Foi também majorado o honorário conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.