AREsp 2729229 - ACORDAO

AREsp 2729229 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu ser necessária a internação domiciliar (home care) e a operadora não comprovou a desnecessidade, sendo abusiva a recusa de cobertura; a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização foi fixado em quantia razoável, de modo que não cabia sua revisão.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Home Care, Internação Domiciliar, Cláusula Contratual Abusiva, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Danos Morais, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Indenização
Consumidor Civil Planos De Saúde Saúde Suplementar Home Care Internação Domiciliar Cláusula Contratual Abusiva Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento em domicílio (home care) quando indicado por laudo pericial
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa indevida de cobertura de internação domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial, concluiu ser necessária a internação domiciliar (home care) e a operadora não comprovou a desnecessidade, sendo abusiva a recusa de cobertura; a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor da indenização foi fixado em quantia razoável, de modo que não cabia sua revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno