AREsp 2827073 - DECISAO

AREsp 2827073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que, embora seja abusiva cláusula que vede home care e a negativa de custeio seja indevida, havia dúvida jurídica razoável quanto à interpretação contratual que inviabiliza a condenação por danos morais; manteve-se, contudo, a impossibilidade de rever a imprescindibilidade do home care em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Recorrida/agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de afastar a condenação em danos morais.
Legal Topics
Home Care, Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente/agravante

parte autora

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitidade da negativa de custeio do tratamento em home care
  2. 2 configuração de danos morais pela negativa de cobertura
  3. 3 alcance da taxatividade do rol da ANS e abusividade de cláusula que veda home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais, por entender que, embora seja abusiva cláusula que vede home care e a negativa de custeio seja indevida, havia dúvida jurídica razoável quanto à interpretação contratual que inviabiliza a condenação por danos morais; manteve-se, contudo, a impossibilidade de rever a imprescindibilidade do home care em razão da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de afastar a condenação em danos morais.

Orders

  • Afastar a condenação em danos morais imposta à agravante
  • Mantida a condenação da agravante ao pagamento das custas processuais