REsp 2197810 - DECISAO

REsp 2197810 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care quando há indicação médica e prova pericial da necessidade, inclusive para fornecimento de dieta enteral e insumos, e porque o recurso especial não admite reexame de provas; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados de 12% para 13% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Home Care, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Dieta Enteral, Fornecimento De Tratamento, Honorários Advocatícios, Danos Morais
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio do tratamento em regime de home care pelo plano de saúde
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui internação domiciliar (home care)
  3. 3 Incidência da taxatividade do rol da ANS sobre a cobertura de home care

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte que considera abusiva a cláusula que exclui cobertura de home care quando há indicação médica e prova pericial da necessidade, inclusive para fornecimento de dieta enteral e insumos, e porque o recurso especial não admite reexame de provas; majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados de 12% para 13% sobre o valor da causa.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atribuído à causa.